Termos e Condições de Uso Asaas Money 

CODE MONEY TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 28.167.791/0001-68, adquirida e em processo de transição pela empresa ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, com sede na Avenida Rolf Wiest, nº 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP: 89.223-005, agora em diante denominada “ASAAS” por meio destes Termos e Condições de Uso, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços da Plataforma “Asaas Money” destinado ao Cliente Pessoa Física, conforme segue. 

1. Considerações Iniciais 

1.1 Este documento tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmadas entre o Cliente e o ASAAS decorrente da utilização da Plataforma “Asaas Money”. 

1.2 O Cliente, ao aceitar eletronicamente o presente documento, declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito de forma livre, informada e inequívoca todos os termos e condições. 

1.3 Não havendo concordância do Cliente em relação às cláusulas aqui previstas, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados.

2. Principais Conceitos 

Com o fim de deixar o presente Termos de Uso didático e acessível, explicam-se os principais termos utilizados no presente documento: 

Estabelecimentos: É a empresa ou profissional autônomo que se cadastra no aplicativo para receber transações do Cliente Pagador. 

Cliente Pagador: Pessoa física que utiliza o Aplicativo “Asaas Money” para realizar pagamentos ao Estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob sua exclusiva responsabilidade, também denominado como “Consumidor” ou “Cliente”.

Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Consumidor diretamente ao Estabelecimento, através de meios eletrônicos, utilizando a plataforma tecnológica de propriedade intelectual do ASAAS

Aplicativo “Asaas Money”: refere-se ao software disponibilizado pelo ASAAS ao Cliente, com diversas funcionalidades, dentre as quais permite a Intermediação de transações onlines, através do qual possibilita ao Cliente realizar o pagamento pela compra de produtos ou serviços disponibilizados pelo Estabelecimento, também denominado “aplicativo” ou “plataforma”. 

Conta de Pagamento: Conta de Pagamento pré-paga online, local onde consta o saldo, bem como onde ficam registradas as transações de pagamento realizadas pelo Cliente. 

Intermediador de Transação: Serviços prestados pelo ASAAS através do Aplicativo “Asaas Money”, como mera intermediadora entre Estabelecimento e o Consumidor.

3. OBJETO 

3.1 O presente contrato tem por objetivo disciplinar os termos e condições de uso do aplicativo “Asaas Money” disponibilizado pelo ASAAS ao Cliente, por meio do qual, dentre outros serviços, possibilita o processamento de transações onlines entre Cliente e Estabelecimento.

4.Das funcionalidades do aplicativo Asaas Money 

4.1 Através do aplicativo Asaas Money o ASAAS disponibiliza as seguintes funcionalidades para o Cliente, dentre outras que possam ser lançadas: 

(i) Função Pagar, onde permite realizar pagamento diretamente para o Estabelecimento ou transferir valor para outro usuário Asaas Money com o saldo disponível em conta e/ou cartão de crédito; 

(ii) depósito por boleto, no qual permite inserir saldo no aplicativo para efetuar pagamentos; 

(iii) receber transferência, no qual permite gerar QR Code ou link compartilhável para receber uma transferência de outro usuário Asaas Money;

(iv) transferência para outra conta, no qual permite ao Cliente transferir os recursos disponíveis em sua conta no “Asaas Money” para uma conta bancária de sua própria titularidade em outra instituição financeira ou de pagamento; 

(v) pagar contas, no qual permite pagar boleto bancário com o saldo em conta e/ou cartão de crédito; 

(vi) recarga de celular, no qual permite efetuar recargas de celular com o saldo em conta e/ou cartão de crédito; 

(vii) localização de Estabelecimentos, onde permite localizar os Estabelecimentos ativos por categoria, possibilitando pedir delivery ou pagar a distância com saldo disponível na conta e/ou com cartão de crédito; 

(viii) outros serviços/produtos disponibilizados na plataforma. 

4.2 Os serviços disponibilizados pelo aplicativo são prestados exclusivamente pela internet, sendo de inteira responsabilidade do Cliente o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet e demais itens necessários para utilização do aplicativo. 

4.3. O Cliente pagará ao ASAAS uma remuneração em contraprestação aos serviços utilizados, conforme informações disponíveis na plataforma Asaas Money

4.4 O Cliente declara-se ciente de que os serviços prestados não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por Bancos e Instituições Financeiras, consistindo apenas em uma forma de intermediação/facilitação e acompanhamento da realização de transações de pagamento entre o Estabelecimento e os Usuários.

5. Das Regras para cadastro e Utilização do Aplicativo “Asaas Money” 

5.1 Os serviços do aplicativo serão fornecidos mediante a criação de cadastro na plataforma pelo Cliente

5.2 No ato do cadastro o Cliente deverá informar os seus dados cadastrais, como CPF, nome, e-mail, dentre outras informações e realizar o envio de documentos de identificação e selfie, bem como comprovará ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas.

5.2.1 O Cliente deve possuir inscrição Cadastro de Pessoa Física (CPF) em situação regular, nos termos da legislação vigente, bem como, declara que todas as informações e documentos enviados são verdadeiros, exatos, atuais e completos, responsabilizando-se pela veracidade e exatidão das informações fornecidas no aplicativo. 

5.3 O Cliente está ciente que o cadastro e o acesso ao aplicativo estão condicionados à análise e aprovação das informações cadastrais fornecidas, bem como demais critérios adotados pelo ASAAS, a qual se reserva o direito de aprovar ou reprovar os cadastros, bem como, poderá, a qualquer momento, solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de aprovar ou revisar o cadastro do Cliente e as informações por ele fornecidas. 

5.3.1 Para aprovação do cadastro do Cliente, o ASAAS se reserva o direito de proceder à verificação da identidade, obter relatórios de crédito pessoal, bem como outras medidas que entenda cabíveis para garantir a veracidade das informações prestadas. 

5.3.2 O Cliente autoriza o ASAAS a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA. 

5.4 O Cliente não poderá ter mais de um cadastro no aplicativo sob sua titularidade ao mesmo tempo, salvo exceções, diante da manifestação de interesse comercial por parte do ASAAS. 

5.5 O Cliente cadastrado criará a sua senha (password), a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), para acesso e utilização das funcionalidades do aplicativo, após a conclusão e aprovação do cadastro. 

5.5.1 É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter o login e senha de acesso a plataforma confidencial, isentando o ASAAS por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, respondendo, inclusive pela utilização indevida dos serviços, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização irregular. 

5.6 Após a aprovação da conta, o Cliente será titular de uma conta de pagamento pré paga, criada e gerenciada através do aplicativo, que possibilitará a realização de pagamento, dentre os outros serviços fornecidos. 

5.6.1 O Cliente está ciente que haverá limites para retirada de saldo/transferência, bem

como limite estabelecido para algumas das demais funcionalidades disponibilizadas e que os valores limites estarão disponíveis para consulta no aplicativo. 

5.6.2 Os créditos existentes na Conta do Cliente através do aplicativo não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. 

5.6.3 Somente será permitido a transferência/saque de valores para conta bancária em outra instituição em nome do mesmo titular cadastrado no aplicativo, sendo vedada a transferência/saque de valores para conta de terceiros

5.7 Para uso dos serviços, o Consumidor autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pelo ASAAS, bem como autoriza o ASAAS a fornecer as informações constantes de referido cadastro: 

  1. a) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, entre eles mas a tanto não se limitando, Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 
  2. b) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao Cliente, de acordo com a Política de Privacidade. 
  3. c) ao terceiro prejudicado nos casos de descumprimento do presente termo de serviços, bem como quando ocorrer suspeita de fraude e má-fé na utilização dos serviços, entre outros, desde que pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato ou suspeita de prática de atos considerados ilícitos. 

5.8 O ASAAS poderá reprovar cadastros a qualquer tempo, especialmente por ausência de validação dos dados cadastrais, suspeita de prática de ato ilícito, ausência de atualização cadastral pelo Cliente ou atuação em desconformidade com o presente Termos de Uso ou contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes.

6. Dos Direitos e Obrigações do Cliente 

6.1 O Cliente deverá manter seu cadastro atualizado, informando sempre que houver alteração das informações inerentes ao cadastro. 

6.2 É de inteira responsabilidade do Cliente possuir os equipamentos e serviços

necessários para o acesso ao aplicativo, não sendo o ASAAS responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transações de dados ocorridos por meio das redes de telecomunicações. 

6.3. O uso da conta é pessoal e intransferível, por isso, o Cliente não poderá ceder, transferir, emprestar os dados de validação para acessar o aplicativo, sendo o único responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, dos cartões que cadastrar no aplicativo, bem como das contas bancárias que informar. 

6.4 O Cliente obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome, bem como se responsabiliza pelas transações feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do ASAAS, tido acesso à senha ou a outros dados do Cliente, de forma a realizar em nome deste quaisquer transações, pagamentos ou movimentações. 

6.5 O Cliente é responsável pelas informações bancárias e relativa a transações financeiras enviadas através do seu aplicativo, sendo o único responsável pelo acesso ou movimentação de sua conta e/ou uso indevido de seu cartão por terceiros, se responsabilizando pelos dados enviados e pelo sigilo das operações, respondendo por eventuais danos causados direta ou indiretamente ao ASAAS ou terceiros. 

6.6 O Cliente está ciente e concorda que as transações não comerciais realizadas através do aplicativo, como pagamento de contas, recarga de celular, transferência para outro usuário Asaas Money, dentre outras situações, os valores/pagamentos são disponibilizados para o beneficiário final da transação imediatamente, independente do prazo estipulado pelas bandeiras para repasse dos valores em caso de pagamento com cartão de crédito, motivo pelo qual, o Cliente não poderá desistir ou cancelar essa operação, bem como não poderá solicitar chargeback ou requerer estorno dos valores, cabendo exclusivamente ao Cliente a conferências dos dados e informações antes de realizar qualquer transação. 

6.7 O Cliente declara que está ciente que o ASAAS não solicita informações de suas senhas, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários por e-mail, telefone, WhatsApp, portanto, qualquer comunicação com esse tipo de abordagem não deve ser respondida pelo Cliente e, se possível, deverá encaminhar o relato pelo canal de atendimento oficial do ASAAS

6.8 O Cliente poderá adquirir produtos ou serviços oferecidos pelos Estabelecimentos que possuem cadastro no aplicativo, entretanto, o Cliente será o único responsável pela

verificação dos produtos/serviços adquiridos, bem como, com relação ao pagamento que será efetuado diretamente para o referido estabelecimento. 

6.9 O Cliente somente poderá utilizar a plataforma para a finalidade para a qual se destina, sendo vedada a utilização para outros fins ou para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes ou que atentem contra o funcionamento da plataforma. 

6.10 O Cliente assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o ASAAS e terceiros pelo descumprimento das obrigações, pela inexatidão das declarações e por qualquer conduta ilícita ou de má-fé utilizada pelo Cliente

6.11 O Cliente indenizará o ASAAS de qualquer prejuízo, em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Cliente, bem como compromete-se a assumir como débito líquido e certo, todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente e eventualmente despendidos pelo ASAAS e/ou decorrente de qualquer prejuízo causado pelo Cliente ao ASAAS, concordando desde já que os valores podem ser descontados da conta de pagamento.

7. Dos Direitos e Obrigações do ASAAS 

7.1 Atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com observância às regras e determinações do Banco Central do Brasil, das Adquirentes, das Bandeiras de cartão de crédito e demais normas aplicáveis. 

7.2 O ASAAS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o software objeto do presente contrato, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviço. 

7.2.1 O Compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle do ASAAS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente, (vi) em caso de

interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistemas bancário como um todo ou de determinada instituição bancária. 

7.2.2 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o ASAAS não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço. 

7.3 O ASAAS se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional decorrentes da disponibilização do aplicativo “Asaas Money”, que poderá ser realizado diretamente pelo ASAAS ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. 

7.4 O ASAAS não se responsabiliza pela entrega, especificações, qualidade, propriedade, origem, preço, garantias, defeitos e/ou avarias dos produtos e serviços fornecidos pelos Estabelecimentos e adquiridos pelo Cliente no aplicativo. 

7.5 O ASAAS resguarda o direito de utilizar suas próprias ferramentas para análise de risco, motivo pelo qual, poderá cancelar as transações se entender necessário para proteger de possíveis fraudes. 

7.5 O ASAAS se obriga a manter as informações financeiras, informações de conta e informações pessoais do Cliente, bem como seus registros de acesso em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Cliente, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. 

7.6 O aplicativo é uma forma de pagamento, sendo que o ASAAS apenas intermedia as transações entre o Cliente e Estabelecimento, portanto, não se responsabiliza por qualquer desacordo ou divergência das relações comerciais que envolvam os Estabelecimento e Cliente, ainda que a transação tenha sido realizada através do aplicativo. 

7.7 O ASAAS não será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo por perda de lucro, perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em

usar o software, por qualquer outro motivo. 

8. Cancelamento, bloqueio e suspensão da Conta 

8.1 O ASAAS se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Cliente aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: 

(i) seja identificada qualquer violação à legislação brasileira vigente; 

(ii) suas ações violem as disposições destes Termos e Condições; 

(iii) sejam cadastradas informações falsas, ou seja praticado atitudes ofensivas, contrárias a ordem, a moral e aos bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime; 

(iv) se o Cliente causar algum dano direto ou indireto ao ASAAS ou a terceiros; 

(v) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma; 

(vi) seja averiguada a inadimplência do Cliente, que se dá quando este deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor do ASAAS nos termos firmados entre as partes; 

(vii) Durante a validação dos seus dados, se verificarmos inconsistências nas informações prestadas; 

(viii) caso haja, por exemplo, qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação de recursos/saque de valores poderá ser suspensa até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção do cadastro e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores. 

(ix) Caso o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, a conta poderá ser suspensa até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizada

8.2 Não atendidas as solicitações para verificação do cadastro ou irregularidades cadastrais, será permitido o ASAAS o cancelamento/bloqueio da conta. 

8.3 No período de análise ou reanálise cadastral os saques do Cliente poderão ficar, temporariamente, desabilitados, o que será informado mediante notificação prévia.

9. Do Preço e Pagamento do Serviço 

9.1 Pela contraprestação dos Serviços prestados pelo uso dos serviços do “Asaas Money” o Cliente pagará taxas e/ou tarifas, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal “Asaas Money”. 

9.2 Os valores das taxas/tarifas são debitados automaticamente. 

9.3 Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao ASAAS, este, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o ASAAS autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Cliente aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos. 

9.4 Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, o ASAAS informará os novos valores ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pelo ASAAS, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do ASAAS e dos custos e despesas do Serviço. 

9.5 Caso o Cliente utilize também os serviços de gestão financeira, incluindo-se mas não se limitando à conta de pagamento disponibilizada pelo ASAAS, está ciente que são aplicáveis todas as regras previstas nos Termos de Uso firmado entre as Partes, disponível por meio do seguinte link: https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/102021-termos-e-condicoes-de-uso, autorizando, desde já, que os descontos decorrentes da remuneração pela utilização do software possam ser realizados diretamente em sua conta de pagamento, se for o caso.

10. Das Campanhas Promocionais 

10.1 O ASAAS poderá realizar campanhas promocionais. Para participar é necessário que a sua Conta esteja válida, sem restrições e em conformidade com todas as regras descritas neste Contrato. 

10.2 Cada promoção pode ter regras específicas que precisam ser seguidas para que o Cliente tenha direito aos benefícios, portanto, as regras e benefícios serão disponibilizadas em regulamento específico.

11. Das Garantias Limitadas 

12.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o aplicativo “Asaas Money” ora disciplinado é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie. 

12.2 O ASAAS não garante que as funções contidas no serviço atendam às necessidades do Cliente, tampouco que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.

12. Propriedade Intelectual 

12.1 O presente instrumento tem como objeto uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível para uso do software Asaas Money, por prazo indeterminado, e desde que haja o cumprimento de todas as obrigações atribuídas ao Cliente neste instrumento. 

12.2 O Cliente não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do software nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao software ou nenhuma parte dele. O Cliente também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao Cliente sob o presente contrato ou em qualquer outro contrato mutuamente

acordado por escrito entre as Partes. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. 

12.3 Também será de propriedade exclusiva do ASAAS todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

13. Da Proteção de Dados Pessoais 

13.1 Para utilização dos serviços ora contratados, o Cliente declara que conhece e está de acordo com a Política de Privacidade do ASAAS

13.2 O Cliente reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pelo ASAAS será conduzida e estará limitada aos termos deste Contrato e da legislação vigente, sendo realizada pelo ASAAS na condição de Controladora, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretização dos serviços ora pactuados. 

13.3 O ASAAS se compromete a manter seguro e em sigilo os dados inseridos pelo Cliente e a não divulgá-los a terceiros, salvo em caso de requisição de autoridades competentes e/ou compartilhamento com terceiros fornecedores (processadores) essenciais para a entrega de nossos serviços. O ASAAS se compromete no caso de compartilhamento de informações com processadores a garantir o mesmo sigilo e proteção de dados e que as informações sejam processadas de acordo com as leis de proteção de dados e utilizadas apenas conforme nossa instrução. 

13.4 O Cliente concorda que o ASAAS possa divulgar o nome e a marca do Cliente em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em campanhas publicitárias. 

13.5 O Cliente autoriza o ASAAS a contatá-lo por qualquer meio e aceita receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, produtos, parcerias e campanhas relacionadas a plataforma; 

13.6 Neste ato, o Cliente expressamente autoriza o ASAAS a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes na utilização da plataforma, para fins de estudos e melhorias da plataforma.

14. Da vigência e rescisão 

14.1 Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo Cliente. 

14.2 O ASAAS poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o ASAAS informará o Cliente da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico. 

14.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o ASAAS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato. O ASAAS informará o Cliente da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico. O Cliente poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente a aceitou tacitamente. 

14.4 Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do serviço. 

14.5 O presente contrato também será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente ou no caso de o Cliente, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do ASAAS e/ou de qualquer empresa associada ao ASAAS na prestação do Serviço.

15. Disposições Gerais 

15.1 A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação, aceitação, precedente ou alteração do pactuado neste contrato. 

15.2 O Cliente não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do ASAAS. O ASAAS poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, à empresa de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

15.3 O Cliente declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. 

15.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

 

 

CODE MONEY Adquira e em processo de transição pela 

ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS.A.

CNPJ: 19.540.550/0001-21