TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ASAAS MONEY PARA VENDAS 

CODE MONEY TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 28.167.791/0001-68, adquirida e em processo de transição pela empresa ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, com sede na Avenida Rolf Wiest, nº 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP: 89.223-005, de agora em diante denominada “ASAAS”, por meio destes Termos e Condições de Uso, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços da Plataforma “Asaas Money para vendas”, conforme segue. 

1. Considerações Iniciais 

1.1 Este documento tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmadas entre o Estabelecimento e o o ASAAS decorrentes da utilização da Plataforma “Asaas Money para vendas”. 

1.2 O Estabelecimento, ao aceitar eletronicamente o presente documento, declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito de forma livre, informada e inequívoca todos os termos e condições. 

1.3 Não havendo concordância do Estabelecimento em relação às cláusulas aqui previstas, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados. 

2. Principais Conceitos 

Com o fim de deixar o presente Termos de Uso didático e acessível, explicam-se os principais termos utilizados no presente documento: 

Estabelecimentos: Empresa ou profissional autônomo que se cadastra no aplicativo para receber transação do Cliente Pagador. 

Cliente Pagador: Pessoa física que utiliza o Aplicativo “Asaas Money” para realizar pagamentos ao Estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob sua exclusiva responsabilidade, também denominado como “Consumidor” ou “Cliente”.

Meios de pagamentos online: Serviço que permite a realização de pagamentos pelo Consumidor diretamente ao Estabelecimento, através de meios eletrônicos, utilizando a plataforma tecnológica de propriedade intelectual do ASAAS. 

Aplicativo “Asaas Money para vendas”: refere-se ao software disponibilizado pelo ASAAS ao Estabelecimento, com diversas funcionalidades, dentre as quais permite a intermediação de transações online, através do qual os consumidores realizam o pagamento de produtos ou serviços disponibilizados pelo Estabelecimento, também denominado “aplicativo” ou “plataforma”. 

Conta de Pagamento: Conta de Pagamento pré-paga online, local onde consta o saldo, bem como onde ficam registradas as transações de pagamento recebidas pelo Estabelecimento. 

Intermediador de Transação: Serviços prestados pelo ASAAS através do Aplicativo “Asaas Money para vendas”, como mera intermediadora entre Estabelecimento e Consumidor. 

Chargeback: É o procedimento de contestação de pagamento por meio do qual o Portador do Cartão declara não reconhecer uma despesa efetuada ou não ter recebido um produto/serviço, de acordo com as regras das Bandeiras.

3. Objeto 

3.1 O presente contrato tem por objetivo disciplinar os termos e condições de uso do aplicativo “Asaas Money para vendas” disponibilizado pelo ASAAS aos Estabelecimentos, por meio do qual, dentre outros serviços, possibilita o processamento de transações online entre Consumidores e Estabelecimentos.

4. Das funcionalidades do aplicativo Asaas Money para Vendas 

4.1 Através do aplicativo “Asaas Money para vendas” o ASAAS disponibiliza as seguintes funcionalidades para o Estabelecimento, dentre outras que possam ser lançadas: 

(i) Cobrar e receber valores através de transação online, no qual permite que o Estabelecimento realize cobrança e receba valores dos Clientes decorrente de venda de produtos ou serviços;

(ii) emissão de boletos, no qual permite que o Estabelecimento emita boletos de pagamento para recebimento de valores decorrentes do fornecimento de bens e/ou prestação de serviços a seus respectivos clientes; 

(iii) antecipação, no qual permite que os Estabelecimentos antecipem o valor dos recebíveis; 

(iv) transferência para outra conta, no qual permite ao Estabelecimento transferir os recursos recebidos em sua conta no “Asaas Money para vendas” para uma conta bancária da mesma titularidade em outra instituição financeira ou de pagamento; 

(v) disponibilização de pedidos, no qual permite criar listagem de produtos disponíveis aos Clientes, bem como, personalizar os itens e atendimento e eventuais descontos; 

(vi) disponibilização de um Dashboard inteligente, no qual permite visualização das transações pelo Estabelecimento

(vii) outros serviços/produtos disponibilizados no aplicativo. 

4.2 Os serviços disponibilizados pelo aplicativo são prestados exclusivamente pela internet, sendo de inteira responsabilidade do Estabelecimento o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet e demais itens necessários para utilização do aplicativo. 

4.3. O Estabelecimento pagará ao ASAAS uma remuneração em contraprestação aos serviços utilizados, conforme informações disponíveis na plataforma “Asaas Money para vendas”

4.4 O Estabelecimento declara-se ciente de que os serviços prestados não são, e nem se destinam, a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por Bancos e Instituições Financeiras, consistindo apenas em uma forma de intermediação/facilitação e acompanhamento da realização de transações de pagamento entre o Estabelecimento e o Consumidor.

5. Das Regras para cadastro e Utilização do Aplicativo Asaas Money para vendas 

5.1 Os serviços do aplicativo serão fornecidos mediante a criação de cadastro na plataforma pelo Estabelecimento

5.2 No ato do cadastro o Estabelecimento deverá informar os seus dados cadastrais, como

CNPJ/CPF, nome/razão social, e-mail, dentre outras informações, e realizar o envio de documento de identificação, dentre outros documentos que poderão ser solicitados. 

5.2.1 No caso de cadastro de Pessoa Jurídica o cadastro deve ser realizado por pessoa que possua poderes para agir em nome do Estabelecimento. No caso de cadastro de profissional liberal, este comprovará ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas. 

5.2.2 O Estabelecimento deve possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou, em caso de profissional liberal possui Cadastro de Pessoa Física (CPF) em situação regular, nos termos da legislação vigente, bem como, declara que todas as informações e documentos enviados são verdadeiros, exatos, atuais e completos, responsabilizando-se pela veracidade e exatidão das informações fornecidas no aplicativo. 

5.3 O Estabelecimento está ciente que o cadastro e o acesso ao aplicativo estão condicionados à análise e aprovação das informações cadastrais fornecidas, bem como demais critérios adotados pelo ASAAS, a qual se reserva o direito de aprovar ou reprovar os cadastros, bem como, poderá, a qualquer momento, solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de aprovar ou revisar o cadastro do Estabelecimento e as informações por ele fornecidas. 

5.3.1 Para aprovação do cadastro do Estabelecimento, ao ASAAS se reserva o direito de proceder à verificação da identidade, obter relatórios de crédito pessoal, bem como outras medidas que entenda cabíveis para garantir a veracidade das informações prestadas. 

5.3.2 O Estabelecimento autoriza ao ASAAS a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA. 

5.4 O Estabelecimento não poderá ter mais de um cadastro no aplicativo sob sua titularidade ao mesmo tempo, salvo exceções, diante da manifestação de interesse comercial por parte do ASAAS. 

5.5 O Estabelecimento cadastrado criará a sua senha (password), a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), para acesso e utilização das funcionalidades do aplicativo, após a conclusão e aprovação do cadastro. 

5.5.1 É de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento manter o login e senha de

acesso a plataforma confidencial, isentando o ASAAS por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, respondendo, inclusive pela utilização indevida dos serviços, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização irregular. 

5.6 Após a aprovação da conta, o Estabelecimento será titular de uma conta de pagamento pré-paga, criada e gerenciada através do aplicativo, no qual possibilitará o recebimento de valores que poderão ser utilizados para realizar saques ou transferências. 

5.6.1 O Estabelecimento está ciente que poderá haver limites para retirada de saldo/transferência e que os valores limites estarão disponíveis para consulta no aplicativo. 

5.6.2 O ASAAS poderá disponibilizar a transferência de valores de forma automática para a conta do Estabelecimento em outra instituição. No caso dos valores permanecerem na conta vinculada ao aplicativo, o Estabelecimento está ciente que os valores não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. 

5.6.3 Somente será permitida a transferência de valores para conta bancária em outras instituições em nome do mesmo titular cadastrado no aplicativo, sendo vedada a transferência/saque de valores para conta de terceiros. 

5.7 Para uso dos serviços, o Estabelecimento autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pelo ASAAS, bem como autoriza o ASAAS a fornecer as informações constantes de referido cadastro: 

  1. a) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, entre eles, mas a tanto não se limitando, Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 
  2. b) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao ASAAS, de acordo com a Política de Privacidade. 
  3. c) ao terceiro prejudicado nos casos de descumprimento do presente termo de serviços, bem como quando ocorrer suspeita de fraude e má-fé na utilização dos serviços, entre outros, desde que pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato ou suspeita de prática de atos considerados ilícitos.

5.8 O ASAAS poderá reprovar cadastros a qualquer tempo, especialmente por ausência de validação dos dados cadastrais, suspeita de prática de ato ilícito, ausência de atualização cadastral pelo Estabelecimento ou atuação em desconformidade com o presente Termos de Uso ou contrários à moral, á lei, à ordem pública e os bons costumes.

6. Dos Direitos e Obrigações dos Estabelecimentos 

6.1 O Estabelecimento deverá manter seu cadastro atualizado, informando sempre que houver alteração das informações inerentes ao cadastro. 

6.2 É de inteira responsabilidade do Estabelecimento possuir os equipamentos e serviços necessários para o acesso ao aplicativo, não sendo o ASAAS responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transações de dados ocorridos por meio das redes de telecomunicações. 

6.3. O uso da conta é pessoal e intransferível, por isso, o Estabelecimento não poderá ceder, transferir, emprestar os dados de validação para acessar o aplicativo. 

6.4 O Estabelecimento obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome, bem como se responsabiliza pelas transações comerciais feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do ASAAS, tido acesso à senha ou a outros dados do Estabelecimento, de forma a realizar em nome deste quaisquer transações comerciais, pagamentos, cobranças ou movimentações. 

6.5 O Estabelecimento é responsável pelas informações bancárias e relativas a transações financeiras enviadas através do seu aplicativo, sendo o único responsável pelo acesso ou movimentação e sua conta, responsabilizando-se pelos dados enviados e pelo sigilo das operações, respondendo por eventuais danos causados direta ou indiretamente ao ASAAS ou a terceiros. 

6.6 O Estabelecimento declara que está ciente que o ASAAS não solicita informações de suas senhas, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários por e-mail, telefone, whatsApp, portanto, qualquer comunicação com esse tipo de abordagem não deve ser respondida pelo Estabelecimento e, se possível, deverá encaminhar o relato pelo canal de atendimento oficial do ASAAS

6.7 O Estabelecimento responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele

comercializados, reconhecendo que o ASAAS não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços adquiridos pelos Clientes, mas tão somente um meio de viabilização de pagamentos. 

6.8 O Estabelecimento, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade, entrega e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços. 

6.9 O Estabelecimento será responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações que o ASAAS venha a responder pelas atividades exercidas pelo Estabelecimento durante o uso da plataforma, bem como autoriza que referidos descontos possam ser realizados diretamente da sua conta de pagamento. 

6.10 Em caso de contestação do titular do cartão crédito junto ao banco emissor (“Chargeback”) decorrente de uma cobrança emitida pelo Estabelecimento no aplicativo, eventual valor estornado será de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento que concorda que poderá ser automaticamente estornado de sua conta mantida no aplicativo e/ou compensada com cobranças futuras. 

6.11 O Estabelecimento possui ciência de que os prazos de Chargeback são estipulados pelas Bandeiras de Cartão de Crédito, não tendo o ASAAS ingerência quanto aos prazos estipulados. 

6.12 Caso o Estabelecimento possua um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais diante da ausência de entrega de produtos ou defeito na prestação dos serviços, por exemplo, também poderá ocorrer à suspensão ou desativação do cadastro, mediante notificação prévia, diante de ausência de interesse comercial por parte do ASAAS. 

6.13 O Estabelecimento assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o ASAAS e terceiros pelo descumprimento das obrigações do Estabelecimento, pela inexatidão das declarações e por qualquer conduta ilícita ou de má-fé utilizada pelo Estabelecimento. 

6.14 O Estabelecimento indenizará o ASAAS de qualquer prejuízo, em decorrência do

descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Estabelecimento, da mesma forma, na ocorrência de ação interposta por consumidor em face do ASAAS, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o ASAAS, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o Estabelecimento se compromete a requerer a substituição do ASAAS no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. 

6.15 O Estabelecimento compromete-se a assumir como débito líquido e certo, todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Estabelecimento e eventualmente despendidos pelo ASAAS, concordando desde já que os valores podem ser descontados da conta de pagamento.

7. Dos Direitos e Obrigações do ASAAS 

7.1 Atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com observância às regras e determinações do Banco Central do Brasil, das Adquirentes, das Bandeiras de cartão de crédito e demais normas aplicáveis. 

7.2 O ASAAS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o software objeto do presente contrato, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviços. 

7.2.1 O Compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle do ASAAS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Estabelecimento ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Estabelecimento usar e/ou do equipamento, que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Estabelecimento, (vi) em caso de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistemas bancário como um todo ou de determinada instituição bancária. 

7.2.3 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco)

dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o ASAAS não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço. 

7.3 O ASAAS se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional decorrentes da disponibilização do aplicativo, que poderá ser realizado diretamente pelo ASAAS ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. 

7.4 O ASAAS se obriga a manter as informações financeiras, informações de conta e informações pessoais do Estabelecimento, bem como seus registros de acesso em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Estabelecimento, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. 

7.5 O aplicativo é uma forma de pagamento, sendo que o ASAAS apenas intermedia as transações entre o Consumidor e Estabelecimento, portanto, não se responsabiliza por qualquer desacordo ou divergência das relações comerciais que envolva o Estabelecimentos e Consumidor, ainda que a transação tenha sido realizada através do aplicativo. 

7.6 O ASAAS não será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo por perda de lucro, perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo. 

8. Antecipação de Recebíveis 

8.1 O ASAAS poderá, de forma automática ou a requerimento do Estabelecimento, fornecer o serviço de antecipação de recebíveis, que poderá ser prestado pelo ASAAS ou por Instituições Parceiras, bem como, poderá ser firmado aditivo específico para a utilização dessa funcionalidade. 

8.2 O Estabelecimento declara ciência de que a solicitação de antecipação de recebíveis passará por análise do ASAAS que leva em consideração diversos fatores e a antecipação

poderá ser aprovada ou não, sendo que a reprovação da antecipação ou imposição de limite do valor da antecipação não acarreta nenhum prejuízo ao Estabelecimento. 

8.3 No caso da perfectibilização da antecipação e na eventualidade da não liquidação dos valores devidos pelo Cliente, o Estabelecimento, após comunicado pelo ASAAS, obriga-se a restituir o débito inadimplido, devidamente corrigido.Nessa situação o ASAAS, resguarda-se ao direito de apropriar-se do saldo constante na conta de pagamento mantido pelo Estabelecimento junto ao ASAAS

9. Cancelamento, bloqueio e suspensão da Conta 

9.1 O ASAAS se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Estabelecimento aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: 

(i) seja identificada qualquer violação à legislação brasileira vigente; 

(ii) suas ações violem as disposições destes Termos e Condições; 

(iii) sejam cadastradas informações falsas, ou sejam praticadas atitudes ofensivas, contrárias à ordem, à moral e aos bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime; 

(iv) se o Estabelecimento causar algum dano direto ou indireto ao ASAAS, ao Consumidor ou a terceiros; 

(v) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso do aplicativo; 

(vi) seja averiguada a inadimplência do Estabelecimento, que se dá quando este deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor do ASAAS nos termos firmados entre as partes; 

(vii) durante a validação dos dados cadastrais, se verificarmos inconsistências nas informações prestadas; 

(viii) caso identifique por meio de reclamatória/contestação de pagamento quanto a inconsistências na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos pelo Estabelecimento ou inconsistências por qualquer outro meio, nessa situação, os valores constantes no saldo do Estabelecimento poderão ser retidos até que o dilema seja

resolvido e o Estabelecimento comprove, por meios idôneos, que o serviço ou produto foram cobrados de forma legítima, sob pena de estorno dos valores reclamados; 

(ix) caso haja, por exemplo, qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação de de recursos poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção do cadastro e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores. 

(x) caso o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, a conta poderá ser suspensa até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizada; 

9.2 Não atendidas as solicitações para verificação do cadastro, e em caso de sinalização negativa da legitimidade da emissão da cobrança ou irregularidades cadastrais, será permitido ao ASAAS o estorno de valores, bem como o cancelamento/bloqueio da conta. 

9.3 No período de análise ou reanálise cadastral os saques do Estabelecimento poderão ficar temporariamente desabilitados, o que será informado mediante notificação.

10. Do Preço e Pagamento do Serviço 

10.1 Pela contraprestação dos Serviços prestados pelo uso dos serviços do Asaas Money para vendas o Estabelecimento pagará taxas e/ou tarifas, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal Asaas Money para vendas

10.2 Os valores das taxas/tarifas são debitados automaticamente. 

10.3 Na hipótese de o Estabelecimento não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao ASAAS, este, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o ASAAS autorizada, a seu critério, a apontar o nome do Estabelecimento aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos. 

10.4 Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço,o ASAAS informará os novos valores ao Estabelecimento. Caso o

Estabelecimento não concorde com os novos valores informados pelo ASAAS, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Estabelecimento aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do ASAAS e dos custos e despesas do Serviço. 

10.5 Caso o Estabelecimento utilize também os serviços de gestão financeira, incluindo-se, mas não se limitando, à conta de pagamento disponibilizada pelo ASAAS, está ciente que são aplicáveis todas as regras previstas nos Termos de Uso firmado entre as Partes, disponível por meio do seguinte link: https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/102021-termos-e-condicoes-de-uso, autorizando, desde já, que os descontos decorrentes da remuneração pela utilização do software possam ser realizados diretamente em sua conta de pagamento, se for o caso.

11. Das Campanhas Promocionais 

11.1 O ASAAS poderá realizar campanhas promocionais. Para participar é necessário que a sua Conta esteja válida, sem restrições e em conformidade com todas as regras descritas neste Contrato. 

11.2 Cada promoção pode ter regras específicas que precisam ser seguidas para que o Estabelecimento tenha direito aos benefícios, portanto, as regras e benefícios serão disponibilizadas em regulamento específico.

12. Das Garantias Limitadas 

12.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o aplicativo Asaas Money para vendas ora disciplinado é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie. 

12.2 O ASAAS não garante que as funções contidas no serviço atendam às necessidades do Estabelecimento, tampouco que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.

13. Propriedade Intelectual

13.1 O presente instrumento tem como objeto uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível para uso do software Asaas Money para vendas, por prazo indeterminado, e desde que haja o cumprimento de todas as obrigações atribuídas ao Estabelecimento neste instrumento. 

13.2 O Estabelecimento não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do software nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao software ou nenhuma parte dele. O Estabelecimento também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao Estabelecimento sob o presente contrato ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre as Partes. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. 

13.3 Também será de propriedade exclusiva do ASAAS todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

14. Da Proteção de Dados Pessoais 

14.1 Para utilização dos serviços ora contratados, o Estabelecimento declara que conhece e está de acordo com a Política de Privacidade do ASAAS. 

14.2 O Estabelecimento reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pelo ASAAS será conduzida e estará limitada aos termos deste Contrato e da legislação vigente, sendo realizada pela empresa ASAAS na condição de Controladora, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretização dos serviços ora pactuados. 

14.3 O ASAAS se compromete a manter seguro e em sigilo os dados inseridos pelo Estabelecimento e a não divulgá-los a terceiros, salvo em caso de requisição de autoridades competentes e/ou compartilhamento com terceiros fornecedores (processadores) essenciais para a entrega de nossos serviços. O ASAAS se compromete, no caso de compartilhamento de informações com processadores, a garantir o mesmo sigilo e proteção de dados, e que as informações sejam processadas de acordo com as leis de

proteção de dados, e utilizadas apenas conforme nossa instrução. 

14.4 O Estabelecimento concorda que o ASAAS possa divulgar o nome e marca do Estabelecimento em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em campanhas publicitárias. 

14..5 O Estabelecimento autoriza o ASAAS a contatá-lo por qualquer meio, e aceita receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, produtos, parcerias e campanhas relacionadas a plataforma. 

14.6 Neste ato, o Estabelecimento expressamente autoriza o ASAAS a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes na utilização da plataforma, para fins de estudos e melhorias da plataforma.

15. Da vigência e rescisão 

15.1 Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo Estabelecimento. 

15.2 O ASAAS poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o ASAAS informará o Estabelecimento da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico. 

15.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o ASAAS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato. O ASAAS informará o Estabelecimento da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico. O Estabelecimento poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o Estabelecimento a aceitou tacitamente. 

15.4 Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do serviço. 

15.5 O presente contrato também será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento

por uma das partes de suas obrigações, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Estabelecimento ou no caso de o Estabelecimento, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do ASAAS e/ou de qualquer empresa associada ao ASAAS na prestação do Serviço.

16. Disposições Gerais 

16.1 A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação, aceitação, precedente ou alteração do pactuado neste contrato. 

16.2 O Estabelecimento não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do ASAAS. O ASAAS poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Estabelecimento, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, à empresa de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento. 

16.3 O Estabelecimento declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. 

16.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

 

CODE MONEY Adquira e em processo de transição pela 

ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS.A.

CNPJ: 19.540.550/0001-21